STF: Luiz Fux aponta “incompetência absoluta” do STF para julgar Bolsonaro e réus por tentativa de golpe

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, defendeu nesta quarta-feira a incompetência da Suprema Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros sete réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, a competência do tribunal não se prorroga, é absoluta e funcional, e os acusados perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento que permitiu o julgamento no STF.

Fux destacou que a aplicação da tese mais recente para manter a ação no Supremo, muito depois da prática dos supostos crimes, gera questionamentos sobre casuísmos e ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Com base nisso, ele pediu a anulação de todo o processo penal contra os acusados, reafirmando a jurisprudência da corte e a incompetência absoluta do STF para julgar esse caso.

O ministro explicou que a Suprema Corte não tem competência para analisar o processo, defendendo que a ação seja encaminhada para outra instância ou ao plenário. Ele também comentou que a mudança na previsão de foro privilegiado, que passou a permitir o julgamento de réus que já haviam deixado o cargo público, levou a uma banalização da competência constitucional, permitindo que Bolsonaro fosse julgado no STF.