Assembleia aprova reestruturação de cargos e novas vagas no MPRO

Lei complementar reduz percentual de efetivos e cria 65 funções estratégicas.

Na terça-feira (2), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 146/2025, de autoria do Ministério Público de Rondônia (MPRO). A proposta altera a Lei Complementar 303/2004 com foco em modernizar a gestão administrativa e ampliar a eficiência institucional.

Entre as mudanças, está a redução do percentual mínimo de cargos comissionados diretamente ligados à atividade finalística do MPRO que devem ser ocupados por servidores efetivos — de 20% para 10%. A alteração busca assegurar que promotores e procuradores possam contar com assessores de confiança em funções estratégicas.

De acordo com o MPRO, a relação de confiança entre membros e assessores é fundamental para o desempenho das atribuições ministeriais, que envolvem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos da sociedade.

A iniciativa recebeu respaldo em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados para definir os percentuais de cargos comissionados, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) ou no YouTube. Mais informações sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site da Alero.