Senado aprova PEC que muda regras dos precatórios; promulgação será dia 9

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras de pagamento de precatórios. O texto, já aprovado pela Câmara, será promulgado no próximo dia 9, às 15h.

A PEC retira, a partir de 2026, os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo, aliviando o Orçamento da União e ajudando no cumprimento das metas fiscais.

O texto também:

• Limita pagamentos de precatórios de estados e municípios, conforme a Receita Corrente Líquida (RCL);
• Refinancia dívidas previdenciárias com prazos de até 30 anos;
• Autoriza créditos suplementares de 2025 a entrarem no limite de despesas de 2026.

Para o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta traz previsibilidade ao planejamento fiscal:

“Atualmente há total imprevisibilidade. A PEC, na sua essência, está programando”, afirmou.

A oposição criticou a inclusão de créditos suplementares, classificando o dispositivo como “jabuti” e alertando para impactos na dívida pública.

Com a mudança, o governo também terá espaço fiscal para acomodar precatórios e pagar R$ 12 bilhões em benefícios de licença-maternidade, após decisão do STF que ampliou o acesso ao salário-maternidade para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.