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TRIBUTAÇÃO – Rondônia prepara cobrança de IPVA para jatinhos, helicópteros e embarcações de luxo
Pacote da Sefin inclui fiscalização de aeronaves e embarcações registradas no estado
O Governo de Rondônia iniciou uma força-tarefa para ampliar a arrecadação estadual e reforçar o combate à evasão fiscal. As medidas foram oficializadas por meio de portarias da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), publicadas no Diário Oficial de terça-feira (16).
A principal mudança em estudo é a ampliação da cobrança do IPVA para aeronaves e embarcações, o que inclui jatinhos, helicópteros, lanchas e iates registrados no estado.
A iniciativa segue a Emenda Constitucional nº 132/2023, que passou a permitir que os estados incluam esses bens na base de cobrança do imposto, antes restrita a veículos terrestres.
Segundo a Sefin, já estão em andamento estudos técnicos e ajustes de sistemas para cruzamento de dados com a Anac e com as Capitanias dos Portos, a fim de identificar proprietários e estruturar a fiscalização.
O cronograma prevê que toda a estrutura necessária para a nova cobrança esteja pronta até o fim de 2026.
A medida integra um pacote mais amplo de ações do governo estadual voltadas ao aumento da arrecadação e ao reforço do controle sobre a sonegação fiscal em Rondônia.
Fonte: Humor Rondoniense