A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno na segunda-feira (17), durante o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a norma. Os processos foram analisados em conjunto, sob relatoria do desembargador Álvaro Kalix Ferro
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional, por maioria, a lei estadual que restringia a participação de crianças e adolescentes em eventos relacionados à sexualidade, identidade de gênero e orientação sexual. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno nesta segunda-feira
