STF dá prazo para Câmara explicar PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18/9) que a Câmara dos Deputados envie, no prazo de dez dias, informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem.

A solicitação foi feita pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que acionou o STF um dia após a aprovação do texto pela Casa. A proposta passou em dois turnos: no primeiro, recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção; no segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra.

O que muda com a PEC

O texto restringe investigações e prisões de deputados e senadores, exigindo autorização prévia do Congresso para que essas medidas sejam adotadas. Presidentes de partidos com representação no Legislativo também passariam a ser julgados diretamente pelo STF.

A proposta estabelece um prazo de até 90 dias para que Câmara ou Senado analisem pedidos da Justiça. Para autorizar investigações ou prisões, será exigida maioria simples — pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Há exceção apenas em situações de crime inafiançável ou flagrante delito. Nesses casos, o inquérito pode começar imediatamente, mas o processo deve ser encaminhado em até 24 horas para deliberação da respectiva Casa, em votação secreta.