Sociedade civil garante espaço nas decisões climáticas em Rondônia

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu, por maioria, restabelecer a participação social na governança ambiental do estado, atendendo pedido do Ministério Público de Rondônia (MPRO).
O julgamento ocorreu na sessão nº 834, em 15 de setembro, e considerou inconstitucionais trechos da Lei nº 5.868/2024, que haviam reduzido o papel da sociedade civil na Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais.

O que motivou a ação

O MPRO questionou mudanças introduzidas em 2024 na Lei nº 4.437/2018, que concentravam competências na Sedam e restringiam o caráter deliberativo do Conselho Gestor do sistema ambiental estadual.
Segundo o órgão, isso:

• Violava princípios como publicidade, participação democrática e eficiência administrativa.
• Reduzia o controle social sobre o Fundo de Governança Climática e Serviços Ambientais (Funclima).
• Enfraquecia compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais sobre clima.

Além de apontar retrocessos ambientais, a ação destacou vícios de competência, já que parte da matéria já está disciplinada em leis federais.

Decisão e efeitos práticos

Com a sentença, volta a valer a redação original da lei de 2018, garantindo:

• Gestão compartilhada entre governo e sociedade civil nas políticas climáticas.
• Transparência e fiscalização social sobre conselhos e fundos ambientais.

O promotor Pablo Hernandez Viscardi, do MPRO, afirmou que a medida evita retrocessos e reafirma o caráter participativo da governança ambiental no estado.

Próximos passos

A decisão reforça que qualquer mudança futura na política climática de Rondônia deverá preservar:

• A presença da sociedade civil nos órgãos deliberativos.
• Mecanismos de controle democrático e gestão transparente dos recursos ambientais.

“A governança ambiental precisa ser transparente, plural e participativa. Quando a sociedade civil perde espaço, perde-se também a legitimidade das decisões”, ressaltou Viscardi.