Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em voos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional pelas companhias aéreas. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Regra busca coibir abusos e padronizar normas
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para eliminar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas. A franquia gratuita se aplica ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão impor restrições apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Caso o espaço esteja cheio, o operador deverá despachar o volume sem custo adicional ao passageiro.

Reação à política das companhias aéreas
A proposta revoga a possibilidade de cobrança por bagagem de mão, autorizada por uma resolução da Anac de 2016. O relator destacou que a medida cria uma regra permanente, evitando depender de mudanças administrativas conforme decisões da agência ou das próprias empresas.

Tramitação na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o PL 5041/25 — que também proíbe a cobrança de bagagem de mão — teve regime de urgência aprovado na terça-feira (21), permitindo votação direta em plenário. A iniciativa ocorre após companhias aéreas, como Gol e Latam, anunciarem novas tarifas “básicas” que restringem o transporte de uma segunda bagagem de mão.