Projeto de Cristiane Lopes que Reforça Combate a Fraudes no INSS é Aprovado

Deputada federal propõe regras mais rígidas para crédito consignado e proíbe descontos sem autorização.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), em conjunto com o PL 1546/2024. A proposta endurece as regras de proteção contra fraudes em benefícios previdenciários, com impacto direto para milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

Segundo a parlamentar, o texto aprovado representa um avanço na defesa dos segurados:

“Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade”, afirmou Cristiane Lopes.

Principais medidas aprovadas

• Fim dos descontos automáticos: proibição total de mensalidades, taxas ou contribuições de associações, sindicatos e entidades de classe nos benefícios, mesmo com autorização do titular;
• Bloqueio automático do crédito consignado: desbloqueio só poderá ocorrer por biometria ou assinatura eletrônica qualificada;
• Restrição a contratos por telefone ou procuração: vedação dessas modalidades, consideradas brechas comuns usadas por fraudadores;
• Ressarcimento rápido: devolução integral de valores descontados indevidamente em até 30 dias, com responsabilidade solidária do INSS e possibilidade de uso do Fundo Garantidor de Crédito;
• Atuação ativa do INSS: busca direta por vítimas, com prioridade a idosos vulneráveis e moradores de regiões de difícil acesso;
• Sequestro de bens: possibilidade de bloqueio patrimonial de fraudadores antes mesmo da condenação definitiva;
• Educação financeira: inclusão da prevenção a golpes como prioridade em políticas públicas voltadas a idosos.

A aprovação ocorre em meio às repercussões da chamada “Farra do INSS”, que atingiu aproximadamente 4,1 milhões de beneficiários e gerou prejuízos bilionários.

Com a decisão, o Congresso Nacional busca reconstruir a confiança na previdência social e reforçar a proteção dos segurados contra práticas abusivas.