ORIENTAÇÃO – Saiba como mudar titularidade do imóvel em Porto Velho

Quem comprou um imóvel recentemente, passou a residir em uma casa herdada pela família ou ocupa legalmente uma residência que ainda está registrada em nome de outra pessoa deve ficar atento: a mudança de titularidade no cadastro municipal é necessária para manter a situação do imóvel regularizada.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa que a atualização evita inconsistências cadastrais e assegura que impostos e serviços públicos sejam direcionados ao responsável legal pela residência.

Para a regularização cadastral dos imóveis no município, existem dois procedimentos conforme as situações específicas abaixo:

1. Quando houver Certidão de Inteiro Teor:
Para atualização do proprietário do imóvel no cadastro municipal, o contribuinte deve apresentar a Certidão de Inteiro Teor atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis responsável pela área.

Documentos necessários:

· Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (que pode ser emitida no portal de tributos da Semec, na opção “Emissão de documentos”: https://gpi-trb.portovelho.ro.gov.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=dbde30ec-cf59-4803-9653-00121a704021;

· Certidão de Inteiro Teor Atualizada (expedida pelo cartório).

Como solicitar a atualização:

· On-line (e-mail): enviar a documentação listada acima no formato PDF para dcim.semfaz@portovelho.ro.gov.br. O pedido é recebido pela Divisão de Cadastros Imobiliários (DCIM). Se a documentação estiver correta, a atualização ocorre em até 72 horas.

· Presencial: exclusivo para contribuintes em situação de vulnerabilidade social ou sem acesso à internet.

O interessado deve comparecer ao atendimento da Semec com os documentos exigidos. O pedido será encaminhado ao setor responsável para análise.

2. Quando não houver registro da titularidade na Certidão de Inteiro Teor:
Caso o imóvel não possua Certidão de Inteiro Teor, mas tenha documento que comprove a posse do imóvel (como contrato de compra e venda, escritura pública, termo de cessão ou outro documento válido, conforme o caso), é possível solicitar a atualização do posseiro/compromissário do imóvel, a ser realizada mediante da análise documental.

Nessas situações, o pedido deve ser feito exclusivamente por meio de processo administrativo, seguindo as etapas abaixo:

Passo a passo para solicitar atualização de posseiro/compromissário

· Preencher o requerimento padrão, disponível em: https://form-padrao.vercel.app/

· Selecionar o assunto: Atualização de cadastro de imóvel

· Reunir e gerar em formato PDF todos os documentos exigidos no requerimento

· Efetuar o pagamento da tarifa de abertura do processo, por meio do Portal do Contribuinte (Taxas Web) e juntar o comprovante em PDF

· Realizar a assinatura digital do requerimento

· Enviar toda a documentação para o e-mail: protocolo.semfaz@portovelho.ro.gov.br

Após o envio, o processo é formalizado e encaminhado ao setor competente para iniciar a análise técnica e, estando à documentação correta, a atualização correspondente é registrada no sistema municipal.

A Semec esclarece que a inclusão de posseiro ou compromissário não substitui automaticamente o nome do proprietário. Em alguns casos, a retirada do nome exige escritura definitiva, pagamento de ITBI e registro em cartório.

Comunicação entre cadastro municipal e cartórios

A Prefeitura mantém parceria com os Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Velho (1º, 2º e 3º Ofícios). Os cartórios informam mensalmente ao Município as alterações registradas, até o dia 10 do mês seguinte.

Como a cooperação é recente, imóveis com registros antigos ainda exigem a apresentação da Certidão de Inteiro Teor atualizada para que o cadastro municipal seja corrigido.

Em caso de urgência, o contribuinte pode enviar a documentação por e-mail e acompanhar a solicitação pelo WhatsApp do Departamento de Cadastros Fiscais (DCF): (69) 9 9942-6761.

A Divisão de Cadastros Imobiliários informa que não realiza atualização pelo WhatsApp. O canal é destinado apenas para esclarecimentos e acompanhamento de pedidos.

Fonte: PMPV