O governo de Rondônia entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado, contestando a lei 5.557/2023, que estabelece a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, com a inclusão de outras substâncias canabinoides. A Adin será apreciada pelo Pleno do TJRO no próximo dia 2 de março.
A lei, que foi aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa de Rondônia em 15 de junho de 2023, tem como autor o deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB). Ela assegura o fornecimento gratuito de medicamentos formulados com derivados vegetais à base de canabidiol, em associação com substâncias como o tetrahidrocanabidiol, visando beneficiar pacientes com doenças como Epilepsia, Alzheimer, Mal de Parkinson, entre outras.
Segundo a lei, os pacientes terão direito ao fornecimento gratuito do medicamento, seja nacional ou importado, desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A distribuição será realizada nas unidades de saúde pública estadual, com a devida prescrição médica e laudo justificando a necessidade do tratamento.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a validade da lei, e o julgamento da Adin será realizado no dia 2 de março, quando o Tribunal de Justiça de Rondônia irá decidir sobre o futuro da implementação dessa política de saúde pública no estado.
Fonte: Humor Rondoniense
