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JUSTIÇA – DNIT é condenado a indenizar vítima de acidente causado por buracos e falta de iluminação na BR-364
Decisão reforça dever do órgão de manter estradas em condições seguras
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por um acidente ocorrido na BR-364, em Porto Velho, causado por problemas de infraestrutura na rodovia.
Segundo o processo, a motorista perdeu o controle do veículo ao passar por um trecho com buracos, ausência de acostamento e iluminação pública inoperante. O acidente provocou fraturas graves nos pés e deixou sequelas permanentes na vítima.
A 6ª Turma do TRF1 entendeu que o DNIT falhou no dever de garantir condições adequadas de segurança e conservação da via. O relator do caso destacou que o boletim de acidente apontou os buracos e a falta de iluminação como fatores determinantes para a ocorrência.
Com a decisão, foi mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e ampliada a pensão mensal destinada à vítima, que passou de meio salário mínimo para um salário mínimo, devido à comprovação de incapacidade total e permanente.
A decisão foi unânime e reforça a responsabilidade do poder público em manter rodovias federais em condições seguras para motoristas e usuários.
Fonte: Humor Rondoniense