A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) derrubou o veto do governador Marcos Rocha (PSD) ao Projeto de Lei que concede anistia a policiais militares que enfrentam processos administrativos devido a publicações realizadas nas redes sociais. Com a decisão, o projeto segue para promulgação e se tornará lei após sua publicação no Diário Oficial do Legislativo.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pelos deputados, mas recebeu veto do Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade. Marcos Rocha afirmou que o texto apresentava vícios insanáveis, tanto de inconstitucionalidade formal quanto material, o que impossibilitaria a anulação dos processos administrativos em andamento. No entanto, o plenário da ALE/RO votou em peso contra o veto, desafiando a posição do governo.
A medida foi uma resposta a uma demanda de centenas de policiais militares que estavam sendo investigados pela Corregedoria da Polícia Militar de Rondônia por manifestações públicas nas redes sociais. Essas manifestações criticavam ações políticas do governo estadual e defendiam pautas de valorização da categoria. A nova lei, de autoria do deputado Delegado Camargo, também prevê que não sejam instauradas novas ações administrativas desse tipo contra os militares, garantindo o direito à livre manifestação de pensamento.
Com a derrubada do veto, a expectativa é que o caso chegue ao Judiciário, onde o Executivo já indicou que pode questionar a decisão por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado, o caso poderá se tornar um marco no debate sobre os limites da liberdade de expressão de agentes públicos fardados.
Nos bastidores, a situação gerou um acirrado debate sobre a relação entre o Executivo estadual e a base parlamentar, refletindo as tensões sobre o equilíbrio entre o direito à livre manifestação e o controle da conduta de servidores públicos, especialmente em uma área sensível como a segurança pública.
Fonte: Humor Rondoniense com informações Pvh 24 Horas
