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DECISÃO – MPRO processa plano de saúde Ameron e pede indenização de R$ 10 milhões
O processo abrange consumidores de todo o estado de Rondônia e foi distribuído à 4ª Vara Cível da capital
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) entrou com uma Ação Civil Pública contra o plano de saúde Ameron, solicitando a restituição da cobertura assistencial mínima prevista em contrato durante o período de transição de 60 dias, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ação também busca a condenação do plano a pagar R$ 10 milhões em indenização por danos materiais e morais coletivos aos consumidores.
O MPRO identificou diversas práticas abusivas, como a interrupção da cobertura, descredenciamento de hospitais e profissionais de saúde, não reembolso de despesas médicas, reajustes abusivos nas mensalidades e rescisão unilateral de contratos. O processo abrange consumidores de todo o estado de Rondônia e foi distribuído à 4ª Vara Cível da capital.
A Resolução nº 3.054/2025 da ANS determina que os beneficiários sejam notificados sobre a portabilidade para outro plano de saúde sem carência. A ANS e o Conselho Regional de Medicina de Rondônia foram solicitados a acompanhar o caso.