Política
DECISÃO MANTIDA – Deputado Rafael Fera é multado por propagação de Fake News
Justiça eleitoral rejeitou recurso da defesa
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) negou o recurso do deputado federal Rafael Fera (Podemos) e manteve a multa de R$ 10 mil aplicada por desinformação durante a campanha eleitoral de 2024.
O parlamentar havia divulgado vídeos sugerindo que servidores comissionados eram obrigados a participar de atos de campanha, além de acusar genericamente a então candidata à reeleição de crimes contra a Administração Pública sem apresentar provas ou indícios de investigação.
Segundo a juíza Sandra Maria, as declarações configuram conduta abusiva e desinformativa, desrespeitando os limites da legislação eleitoral, que proíbe a divulgação de conteúdos falsos ou manipulados capazes de afetar o equilíbrio do pleito.
O TRE reforçou que, embora a liberdade de expressão seja essencial ao debate democrático, ela não é absoluta e deve respeitar regras que garantam informação verídica e justa durante as eleições.
Processo: 0600228-44.2024.6.22.0007