DECISÃO DO CNJ – Pagamentos de ATS a juízes de Rondônia são considerados regulares

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que o pagamento de mais de R$ 114,3 milhões em valores retroativos aos magistrados ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) está em conformidade com a legislação. A decisão foi comunicada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estava apurando o caso por meio de uma ação originária.

O pagamento retroativo se refere ao adicional de tempo de serviço (ATS) e foi realizado após uma análise minuciosa por parte da equipe técnica do CNJ, que replicou a metodologia de cálculo utilizada pelo TJRO. Foram feitos cálculos por amostragem, abrangendo 20% do total de casos, incluindo 25 magistrados ativos, 15 aposentados e 7 pensionistas. A análise confirmou que a metodologia utilizada estava de acordo com o Acórdão nº 17/2022, garantindo a regularidade do processo.

Além disso, o caso também foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO), que instaurou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) no início do ano. Após a conclusão das investigações, o conselheiro Paulo Curi Neto opinou pelo arquivamento do processo, destacando que não havia indícios de irregularidade e que o comunicado de irregularidade formulado pelo interessado deveria ser arquivado.

A repercussão do caso foi significativa, com o STF determinando, em junho, que o TJRO apresentasse os contracheques relacionados aos pagamentos retroativos. Agora, com a decisão do CNJ confirmando a legalidade dos pagamentos, o caso foi considerado resolvido e arquivado, sem necessidade de novas ações.

Com isso, a legalidade dos pagamentos aos magistrados de Rondônia foi atestada, encerrando a apuração e proporcionando uma resolução favorável para o TJRO e os beneficiários dos valores retroativos.

Fonte: Humor Rondoniense