Uma recente manifestação do vereador Samir Ali (MDB), nas redes sociais, reacendeu o debate sobre critérios adotados pelos próprios parlamentares ao tratar de gastos públicos. No vídeo, o vereador classifica como “aumento de despesa” o jeton de R$ 4 mil por reunião previsto no projeto do Conselho de Gestão e Governança do Município (CGGV), encaminhado pelo Executivo.

O ponto que gera questionamento, no entanto, é o contraste com decisões recentes da própria Câmara Municipal.

Desde janeiro de 2025, os vereadores de Vilhena passaram a receber subsídio mensal de R$ 10 mil, valor definido ainda na legislatura anterior. A fixação é legal, conforme a Constituição Federal, mas ocorreu internamente, sem audiência pública ou participação popular.

Na sequência, em junho de 2025, foi aprovado o auxílio-alimentação de R$ 1.400 mensais para cada vereador. A votação terminou em 8 a 4 e ocorreu de forma rápida, segundo registros da imprensa local. Embora Samir Ali tenha votado contra, o benefício passou a ser pago a todos os parlamentares, incluindo ele, sem registro público de renúncia ou devolução dos valores.

Somente com o auxílio-alimentação, o impacto anual na folha da Câmara chega a R$ 218.400.

Já o jeton criticado pelo vereador possui características distintas. Previsto no projeto do CGGV, o pagamento é condicionado à realização efetiva de reuniões, presença dos membros e registro formal em ata. O valor é de R$ 4 mil por reunião, com limite de duas por mês.

O conselho tem função estratégica: integrar secretarias, monitorar políticas públicas e deliberar ações administrativas.

Do ponto de vista legal, tanto o auxílio-alimentação quanto o jeton possuem respaldo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), inclusive, arquivou denúncia contra o auxílio, reconhecendo sua legalidade.

A divergência, portanto, não está na lei, mas na narrativa.

Enquanto benefícios aprovados pela Câmara seguem sendo tratados como legítimos, propostas semelhantes do Executivo passam a ser classificadas como excessivas.

Diante disso, surge o questionamento central:
por que mecanismos considerados aceitáveis quando beneficiam o Legislativo passam a ser tratados como abuso quando aplicados ao Executivo?

O caso evidencia um debate recorrente na política local: a necessidade de critérios uniformes na avaliação de despesas públicas.

O espaço segue aberto para manifestação do vereador Samir Ali.

Fonte: Humor Rondoniense