Câmara de Porto Velho aprova projeto para reduzir valor do estacionamento em shoppings

​A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em segunda votação, um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, estabelecendo novas regras para o funcionamento de estacionamentos em shoppings centers da capital. A proposta, que visa reduzir os custos para os consumidores e garantir mais acessibilidade e transparência nesses espaços, recebeu 18 votos favoráveis e 3 contrários dos vereadores Nilton, Sofia e Gilber, durante a sessão realizada em 15 de fevereiro de 2025. O projeto agora segue para sanção do Prefeito Léo Moraes, que já manifestou apoio à iniciativa.

Entre os principais pontos da nova legislação, que será incluída como o Art. 112-A da Lei Complementar nº 97/1999, estão:​

• Obrigatoriedade de cobertura nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, garantindo proteção desde a vaga até a entrada do shopping.​
• Garantia de tempo de tolerância automática para consumidores que utilizarem serviços públicos ou realizarem compras em qualquer estabelecimento do shopping, sem a necessidade de validar o tíquete com funcionários.​
• Exigência de tabela com preços, regras de funcionamento e orientações sobre perda de tíquete, a ser afixada em local visível na entrada do estacionamento.​

Os estabelecimentos terão 15 dias corridos para se adequarem às novas regras. O descumprimento poderá resultar em sanções previstas na própria Lei de Uso do Solo, incluindo multas e penalidades administrativas.

O Vereador Dr. Santana (PRD), 3º Vice-Presidente da Câmara, destacou que a medida busca equilibrar o uso comercial do espaço com os direitos dos consumidores. Segundo ele, “essa lei fortalece a transparência, garante isonomia no acesso ao estacionamento e evita abusos praticados contra quem apenas deseja usar o shopping ou um serviço público no local”.

A expectativa é que, com a sanção da nova norma, os preços praticados nos estacionamentos dos shoppings se tornem mais justos, além de eliminar burocracias que dificultavam o uso da tolerância gratuita. Essa iniciativa reflete uma tendência observada em outras cidades brasileiras, onde propostas semelhantes têm sido discutidas para beneficiar os consumidores.