A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei do prefeito Léo Moraes, que autoriza a compra de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos. O projeto foi aprovado em caráter de urgência e agora aguarda a sanção do Executivo municipal.
O spray de pimenta, classificado como de baixa letalidade, é composto por extratos vegetais e tem como objetivo permitir que as mulheres se protejam de agressões, neutralizando temporariamente um agressor e criando uma oportunidade para buscar ajuda. A lei estipula que, para a compra do produto, será necessário apresentar o CPF da compradora, com o registro da aquisição.
No caso de menores de idade, é exigido um documento de autorização dos responsáveis legais. Além disso, a nova norma determina que cada pessoa poderá comprar até duas unidades de spray por mês. Os estabelecimentos que venderem o produto devem manter um cadastro privado com os dados das compradoras e garantir que o uso seja restrito à legítima defesa.
A lei também estabelece punições para quem utilizar o spray de forma inadequada ou fornecê-lo a terceiros. Com a aprovação do projeto, a expectativa é que, após a sanção do prefeito, a legislação entre em vigor, promovendo mais segurança para as mulheres na cidade.
Fonte: Humor Rondoniense
