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Advogado entra na Justiça para derrubar lei da ‘Fila Bóia’ que garante R$ 1,2 mil em auxílio-alimentação a vereadores de Jaru
O advogado Caetano Neto ingressou com uma Ação Popular visando anular a Lei Municipal nº 3.988, de 13 de março de 2025, aprovada pela Câmara Municipal de Jaru, que concede auxílio-alimentação mensal de R$ 1.200,00 aos 15 vereadores da cidade.
De acordo com a legislação, esse benefício resultaria em uma despesa anual de R$ 216 mil, totalizando aproximadamente R$ 864 mil ao longo de quatro anos. Caetano Neto argumenta que tais recursos poderiam ser mais bem empregados em áreas essenciais, como a aquisição de equipamentos médicos para atender a população local.
O Poder Judiciário da Comarca de Jaru determinou que cada vereador seja citado individualmente para apresentar contestação no prazo de 20 dias. Além disso, a Prefeitura Municipal de Jaru, o Ministério Público e a Fazenda Pública também foram notificados para se manifestarem nos autos do processo.
A iniciativa do advogado reflete uma preocupação com a gestão responsável dos recursos públicos e busca promover maior transparência e eficiência na aplicação do dinheiro público em benefício da comunidade.